AREsp 2733154 - DECISAO

AREsp 2733154 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIO RAUFRE JOSE PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO RAUFRE JOSE PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.