AREsp 2725096 - DECISAO

AREsp 2725096 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DOS ANJOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisao Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO PAULO DOS ANJOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisao Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo e da alínea do art. 105, III, da CF na petição de Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...