AREsp 2728246 - DECISAO

AREsp 2728246 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não demonstrou o cabimento do Recurso Especial, não indicando o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, situação que atrai a Súmula n. 284/STF e autoriza o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Constituição Federal

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Parties

FRANCIVALDO GERALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 dever de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não demonstrou o cabimento do Recurso Especial, não indicando o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, situação que atrai a Súmula n. 284/STF e autoriza o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.