AREsp 2723940 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, o que atrai a aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, que exige demonstração do cabimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Formalidades Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Formalidades Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, o que atrai a aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, que exige demonstração do cabimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça