AREsp 2725136 - DECISAO

AREsp 2725136 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE NORONHA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HENRIQUE NORONHA DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.