AREsp 2725348 - DECISAO

AREsp 2725348 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a interposição do Recurso Especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e as alíneas autoritativas, não demonstrando o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: LAINE CRISTINA GIMENES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LAINE CRISTINA GIMENES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autoritativa na petição de interposição do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição do Recurso Especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e as alíneas autoritativas, não demonstrando o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...