AREsp 2724924 - DECISAO

AREsp 2724924 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Art. 105, Iii, CF

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Parties

LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.