AREsp 2727833 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação, não havendo regularização no prazo oportunizado (petição juntada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARAINE CALEGARE DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Procuração/substabelecimento
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Procuração/substabelecimento

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Parties

ARAINE CALEGARE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação, não havendo regularização no prazo oportunizado (petição juntada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.