AREsp 2732744 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do Recurso Especial; sendo matéria constitucional, sua análise compete ao STF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IDELURDES BERNARDO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Competência Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

IDELURDES BERNARDO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo exigidos para o Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando versa exclusivamente sobre matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do Recurso Especial; sendo matéria constitucional, sua análise compete ao STF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...