AREsp 2716626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo análogo do CPC (art. 1.042), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON GONÇALVES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 105, III, "a" Da CF, Insuficiência De Provas, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 105, Iii, "a" Da CF +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON GONÇALVES MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dispositivo análogo do CPC (art. 1.042)
  3. 3 Admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo análogo do CPC (art. 1.042), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ