AREsp 2737843 - DECISAO

AREsp 2737843 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos supostamente violados, impossibilitando a compreensão da controvérsia; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos...

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Parties
Recorrente: VINICIUS RODRIGUES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

VINICIUS RODRIGUES LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos supostamente violados, impossibilitando a compreensão da controvérsia; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.