AREsp 2757641 - DECISAO

AREsp 2757641 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência da Corte (EAREsp 746.775/PR). Determinou-se, ainda, a majoração de 15% dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência da Corte (EAREsp 746.775/PR). Determinou-se, ainda, a majoração de 15% dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.