AREsp 2740904 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e por fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THALES EDUARDO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THALES EDUARDO CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Indicação de dispositivos legais federais e do objeto do dissídio jurisprudentual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e por fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.