AREsp 2741840 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, fundamentada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ); determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, fundamentada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ); determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.