AREsp 2715006 - DECISAO

AREsp 2715006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ; aplicou-se também analogicamente a Súmula 182/STJ. Por tais motivos o agravo não merece conhecimento, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: EDMAR PEREIRA MARQUES; Agravante: ERICO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA AYRES; Agravante: ERASTO DAS CHAGAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR PEREIRA MARQUES

Agravante

ERICO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA AYRES

Agravante

ERASTO DAS CHAGAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ; aplicou-se também analogicamente a Súmula 182/STJ. Por tais motivos o agravo não merece conhecimento, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.