AREsp 2733508 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Repercussão Da Falta De Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Repercussão Da Falta De Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

RITA DE CASSIA DIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo e alínea do art. 105, III, da CF para admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça