AREsp 2728508 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de apreciação de ofensa constitucional, Súmula 7 e Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo assim indevido o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exame de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de apreciação de ofensa constitucional, Súmula 7 e Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo assim indevido o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.