AREsp 2737359 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE MADEIRAS GASPARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

INDUSTRIA DE MADEIRAS GASPARI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.