AREsp 2734630 - DECISAO

AREsp 2734630 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça; aplicar art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Cabimento Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça; aplicar art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.