AREsp 2736618 - DECISAO

AREsp 2736618 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que demonstrassem dissídio jurisprudencial, bem como pela deficiência de fundamentação da peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF e as regras dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOCELENA RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JOCELENA RODRIGUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos federais e de acórdão paradigma
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que demonstrassem dissídio jurisprudencial, bem como pela deficiência de fundamentação da peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF e as regras dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.