AREsp 2742596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: RUDIMAR DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Mínima Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Mínima Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUDIMAR DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados que impede o conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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