AREsp 2739083 - DECISAO

AREsp 2739083 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOMINGUES SARAIVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE DOMINGUES SARAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.