AREsp 2741327 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e sem comprovação de dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF e aos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADRIANE MARIA ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANE MARIA ALMEIDA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e sem comprovação de dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF e aos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.