AREsp 2742863 - DECISAO

AREsp 2742863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, devido à falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY ESTANISLAU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

WESLEY ESTANISLAU DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, devido à falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.