AREsp 2743288 - DECISAO

AREsp 2743288 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos ou o dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MILANEZI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA MILANEZI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos ou o dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.