AREsp 2732742 - DECISAO

AREsp 2732742 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista...

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Parties
Agravante: PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.