EAREsp 2363479 - DECISAO

EAREsp 2363479 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: OLAVO DE ARAUJO COSTA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 83/stj, 211/stj, 283/stf, 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas (182/stj, 83/stj, 211/stj, 283/stf, 7/stj)

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Parties

OLAVO DE ARAUJO COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.