AREsp 2559715 - DECISAO

AREsp 2559715 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entendimento de que a parte agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, conhecendo-se do agravo interno; contudo, negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros com base em comparação entre as taxas contratuais e as...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; mantida majoração dos honorários
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do Stj/stf, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Bacen, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito E Compensação, Prequestionamento, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do Stj/stf Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do Bacen +4 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central acrescida de 30%
  3. 3 limitação dos juros em contratos especificados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entendimento de que a parte agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, conhecendo-se do agravo interno; contudo, negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros com base em comparação entre as taxas contratuais e as taxas médias do Bacen (acrescidas de 30% quando aplicável) e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória, além de ter sido constatada a ausência de prequestionamento sobre a necessidade de perícia, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; mantida majoração dos honorários

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento