AREsp 2741398 - DECISAO

AREsp 2741398 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto referente à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto à inadmissão do Recurso Especial por insuficiência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a invocada súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando existe previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto referente à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto à inadmissão do Recurso Especial por insuficiência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a invocada súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.