AREsp 2758739 - DECISAO

AREsp 2758739 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência de art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo necessária impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE RIBAMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE RIBAMAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (art. 1.026, § 2º do CPC) como fundamento da decisão agravada
  3. 3 exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência de art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo necessária impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.