AREsp 2571305 - DECISAO

AREsp 2571305 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência foi negada quanto a pontos que estão em conformidade com precedentes do STF (Tema 280 e 660) e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (tema 280 E 660), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Violação De Domicílio, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 conformidade do acórdão com precedentes do STF (Tema 280 e 660) que impede seguimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência foi negada quanto a pontos que estão em conformidade com precedentes do STF (Tema 280 e 660) e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.