AREsp 2701822 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, portanto, a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ para manter o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Darci Cardoso Souto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Prescrição, Lei Nº 8.742/93
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prescrição +1 more

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Parties

Darci Cardoso Souto Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial por depender de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015 quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, portanto, a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ para manter o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.