AREsp 2759602 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: EDILIO SGANZERLA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDILIO SGANZERLA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça