AREsp 2761259 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque há indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ APARECIDA AGDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BEATRIZ APARECIDA AGDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese descrita
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque há indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis.
  • Publique-se.