AREsp 2762369 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: LINDOMAR PINTO CIRQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LINDOMAR PINTO CIRQUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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