AREsp 2714667 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que as alegações apresentadas foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; fundamento legal indicado: art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Taxa De Fiscalização (tfa), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Taxa De Fiscalização (tfa) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de regulamentação prévia prevista no art. 152 do Código Tributário Municipal
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 7 do STJ por depender de reexame fático-probatório
  3. 3 se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que as alegações apresentadas foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; fundamento legal indicado: art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso interposição de recurso contra esta decisão seja manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente.
  • Intimem-se.