AREsp 2716342 - DECISAO

AREsp 2716342 - DECISAO

Parties
Agravante: CARMEM LUIZA GERVASIO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 126/stj, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição De Reservas Matemáticas, Liquidação Por Perícia Atuarial, Modulação De Efeitos, Solidariedade Entre Patrocinador E Entidade
Processo Civil Previdência Complementar Direito Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 126/stj Legitimidade Passiva Do Patrocinador +4 more

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Parties

CARMEM LUIZA GERVASIO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 questões de mérito suscitadas na origem quanto à legitimidade passiva do patrocinador e inclusão de anuênios no cálculo do benefício complementar (não apreciadas por ausência de admissibilidade)