AREsp 2660893 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por não se tratar de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Cotejo Analítico, Requisitos Do Recurso Especial (alínea C), Multa Por Litigância Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Deficiência De Cotejo Analítico Requisitos Do Recurso Especial (alínea C) Multa Por Litigância Recursal

Case Brief

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Parties

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ e do óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por não se tratar de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.