AREsp 2658825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as questões de caráter constitucional e de prequestionamento; ademais, o recurso foi interposto na via incorreta (agravo de instrumento em vez do agravo...

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Parties
Agravante: JOAO CARLOS PALMEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Com Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

JOAO CARLOS PALMEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Com Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Meio recursal adequado para atacar decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incabimento do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as questões de caráter constitucional e de prequestionamento; ademais, o recurso foi interposto na via incorreta (agravo de instrumento em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 932 do CPC/15 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.