AREsp 2625722 - ACORDAO

AREsp 2625722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente.

Parties
Agravante (demandado): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma – Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante (demandado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma – Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ e insuficiência de alegação genérica sobre a ausência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.