AREsp 2749060 - DECISAO

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Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FABRICIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

FABRICIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se