AREsp 2754642 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes que afirmam a unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS VILA NOVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ Súmulas Vinculantes

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS VILA NOVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 284/STF e 182/STJ por referência
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes que afirmam a unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...