AREsp 2762069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o violação dos dispositivos indicados, houve ausência de prequestionamento dos temas apontados e não foi comprovado cerceamento de defesa; além disso, a pretensão implica reexame de fatos, provas e interpretação contratual...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o violação dos dispositivos indicados, houve ausência de prequestionamento dos temas apontados e não foi comprovado cerceamento de defesa; além disso, a pretensão implica reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, nos termos do art. 932, III do CPC, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.