AREsp 2746723 - DECISAO

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Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso; consequentemente, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ICARO CRIACOES E PRODUCAO DE ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ICARO CRIACOES E PRODUCAO DE ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso; consequentemente, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...