AREsp 2747227 - DECISAO

AREsp 2747227 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE NILTON NASCIMENTO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

JOSE NILTON NASCIMENTO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.