AREsp 2745515 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou em dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou em dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça