AREsp 2738768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissão

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento destinados ao STJ
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
3. 3 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo na instância de origem e não foi juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; as irregularidades não foram sanadas após intimação, de modo que aplicam-se as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...