AREsp 2720347 - DECISAO

AREsp 2720347 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a invocação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Juízo De Admissibilidade

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC apontada na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a invocação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade.