AREsp 2707015 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 126 do STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 126 Do STJ, Tema 918/stf, Arts. 932 E 253 (cpc/2015 E Ristj)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DO RECIFE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 126 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 distinção entre matéria constitucional e violação de dispositivos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 126 do STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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