AREsp 2743719 - DECISAO

AREsp 2743719 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, não sendo suprida pela mera menção a dispositivos legais, incidindo a Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EDSON SCHEIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON SCHEIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, não sendo suprida pela mera menção a dispositivos legais, incidindo a Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se